VIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Compensações a empresas comerciais e outros agentes económicos afectados por obras públicas; Cria as Bases Gerais sobre compensação de prejuízos causados por obras pública
Honório Novo (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 485/VIII/3; PJL n.º 488/VIII/3
Reunião plenária de:
2001-10-17
Tipo de Atividade:
PJL n.º 485/VIII/3; PJL n.º 488/VIII/3
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedido de esclarecimento do deputado Manuel Queiró (CDS-PP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção