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Intervenção



Intervenção
VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais
António Montalvão Machado (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2001-06-19
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 75/VIII-2 Autoriza o Governo a atribuir e transferir competencias relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias do registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao deputado Cláudio Monteiro (PS) e ao Ministro da Justiça (António Costa)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento