Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
ALTERA OS ARTIGOS 9.,10,12,14,17,18,E 24 E ADITA OS ARTIGOS 10-A E 14-A A LEI N.42/98 DE 6 DE AGOSTO(LEI DAS FINANCAS LOCAIS)
Manuel Oliveira (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2001-06-21
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 49/VIII/2 Altera os artigos 9º,10º,12º,14º,17º,18º,e 24º e adita os artigos 10º-A e 14º-A à Lei nº.42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais)
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto