VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Transpõe para o Direito Interno a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais, aprovada em Paris a l7 de Dezembro de l997, sob a égide da OCDE
António Filipe (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2001-04-05
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 64/VIII/2
Transpõe para o Direito Interno a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais, aprovada em Paris em l7 de Dezembro de l997, sob a égide da O.C.D.E.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao deputado Narana Coissoró (CDS-PP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção