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Intervenção

VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
DECRETO-LEI N.° 56/2001, DE 19 DE FEVEREIRO, QUE "ESTABELECE O NOVO SISTEMA DE INCENTIVOS DO ESTADO A COMUNICACAO SOCIAL
Arons de Carvalho (XIV GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Debate: AP n.º 38/VIII/2; AP n.º 39/VIII/2; AP n.º 41/VIII/2
Reunião plenária de: 2001-04-06
Tipo de Atividade: AP n.º 38/VIII/2; AP n.º 39/VIII/2; AP n.º 41/VIII/2
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde a pedido de esclarecimento do deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Tipo de Intervenção: Intervenção