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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Detalhe Intervenção


Intervenção

VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa

  ALTERA A LEI N°135/99,DE 28 DE AGOSTO(ADOPTA MEDIDAS DE PROTECCAO DA UNIAO DE FACTO); ALTERA A LEI N°135/99,DE 28 DE AGOSTO(ADOPTA MEDIDAS DE PROTECCAO DAS UNIOES DE FACTO); ADOPTA MEDIDAS DE PROTECÇAO DAS PESSOAS QUE VIVAM EM ECONOMIA COMUM; ADOPTA MEDIDAS DE PROTECCAO DAS UNIOES DE FACTO
  Pedro Duarte (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2001-02-14
[DAR I série N.º49/VIII/2 2001.02.15 (pág. 2005-2005)]
Tipo de Actividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 115/VIII-1 Adopta medidas de protecção das uniões de facto.

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 105/VIII-1 Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum.

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 45/VIII-1 Altera a lei n° 135/99, de 28 de Agosto (adopta medidas de protecção das uniões de facto)

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 6/VIII-1 Altera a Lei n°135/99, de 28 de Agosto (adopta medidas de protecção da união de facto)

Fase da Sessão: POD
Observações: A deputada Ana Catarina Mendonça (PS)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento
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