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Intervenção



Intervenção
VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
ALTERA A LEI N.° 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, QUE REGULA O QUA DRO DE COMPETENCIAS, ASSIM COMO O REGIME JURIDICO DE FUNCIO NAMENTO DOS ORGAOS DOS MUNICIPIOS E DAS FREGUESIAS, BEM COMO A LEI N.° 27/96, DE 1 DE AGOSTO, QUE REGULA O REGIME JURIDI CO DA TUTELA ADMINISTRATIVA.
Luís Marques Mendes (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2001-02-08
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 365/VIII-2 Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que regula o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei nº 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto