VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
OBJECCAO DE CONSCIENCIA: ALTERACAO A LEI
Miguel Fontes (XIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPL 255
Reunião plenária de:
1999-05-14
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 255/VII/4
Altera a Lei n°7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
* L7/92 DE 12 DE MAIO
Tipo de Intervenção:
Intervenção