VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
REGULAMENTA A ENTRADA, SAIDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITORIO NACIONAL
Luis Parreirao (XIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
AP 55-PCP
Reunião plenária de:
1998-12-18
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Apreciação Parlamentar 55/VII/4
Decreto-lei n° 244/98,de 8 de Agosto, que"regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
* DL244/98
Tipo de Intervenção:
Intervenção