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Intervenção

VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
REGULAMENTA A ENTRADA, SAIDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITORIO NACIONAL
Luis Parreirao (XIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Debate: AP 55-PCP
Reunião plenária de: 1998-12-18
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: Apreciação Parlamentar 55/VII/4 Decreto-lei n° 244/98,de 8 de Agosto, que"regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Fase da Sessão: POD
Observações: * DL244/98
Tipo de Intervenção: Intervenção