Projeto de Lei 1049/XII/4
2015-07-17 |
Entrada
2015-07-17 |
Publicação
2015-07-22 |
Admissão
2015-07-22 |
Anúncio
2015-07-22 |
Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos
2015-07-22 |
Votação na generalidade
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
2015-07-22 |
Votação na especialidade
Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 165.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, N.º 3
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Restantes números
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Abstenção:PCP, PEV
2015-07-22 |
Votação final global
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
2015-07-24 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-07-31
2015-08-05 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Terceira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Versão:
1
2015-08-11 |
Envio para promulgação
2015-08-25 |
Promulgação
2015-08-27 |
Referenda
2015-08-31 |
Envio INCM
2015-09-04 |
Lei (Publicação DR)
Lei 132/2015
Título:
Terceira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
[DR I série n.º 173/2015 2015.09.04 (pág. 7049-7049)]