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Proposta de Lei 344/XII/4
Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2015-06-11 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2015-06-11 |  Publicação
2015-06-12 |  Admissão

2015-06-12 |  Anúncio

2015-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2015-06-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-06-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-06-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-06-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-06-19 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2015-06-19 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.

2015-06-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-06-19 na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-06-19 |  Votação na especialidade
Votação em 2015-06-19 na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-06-19 |  Votação final global
Votação em 2015-06-19 na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-06-19 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2015-06-19 na Reunião Plenária n.º 101, Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a dispensa de redação final e a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR da Proposta de Lei n.º 344/XII/4.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção:Pedro Delgado Alves (PS)

2015-06-22 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2015-06-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto
Versão: 1

2015-06-24 |  Envio para promulgação

2015-06-29 |  Promulgação

2015-06-30 |  Referenda

2015-06-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 63-A/2015 Título: Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto [DR I série n.º 125/2015 2º Supl.2015.06.30]

2015-07-02 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]