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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 812/XII/4
Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Ivo Oliveira (PS)
,
Rui Pedro Duarte (PS)
,
Jorge Rodrigues Pereira (PS)
,
Acácio Pinto (PS)
,
Odete João (PS)
,
Carlos Enes (PS)
2015-03-09
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-03-10
|
Publicação
[DAR II série A n.º 91, 2015.03.10, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 5-6)]
2015-03-11
|
Admissão
2015-03-11
|
Anúncio
2015-03-11
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-04-07
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 433 em 2015-04-07
Aprovado
Autores do Parecer
Duarte Marques (PSD)
[DAR II série A n.º 107, 2015.04.08, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 3-12)]
2015-04-23
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 77, 2015.04.24, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 9-16)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
885/XII/4
Título
Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção de propinas no ano letivo de 2015/2016
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1297/XII/4
Título
Recomenda ao Governo a definição de normas regulamentares uniformizadoras dos critérios de fixação de taxas e emolumentos cobrados pelas Instituições de Ensino Superior
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1437/XII/4
Título
Alargamento do universo de bolseiros do ensino superior, por via da revisão do “regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior”
Tipo
Projeto de Lei
Número
463/XII/3
Título
Financiamento do Ensino Superior Público.
Intervenções
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Nilza de Sena (PSD)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
2015-04-24
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 78, 2015.04.27, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2015-04-24 na Reunião Plenária n.º 78
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
A Favor:
PS
,
PEV