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2015-03-06 |  Entrada

2015-03-06 |  Publicação

2015-03-11 |  Admissão

2015-03-11 |  Anúncio

2015-03-11 |  Baixa comissão para discussão

2015-03-26 |  Apreciação

Obs: Foi apresentado e votado em 27/03/2015 o PJR 1386/XII/4.ª (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV) sobre a mesma matéria.

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada

Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22