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Projeto de Resolução 1280/XII/4
Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que assegurem o pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-02-25 |  Entrada

2015-02-25 |  Publicação
2015-02-26 |  Admissão

2015-02-26 |  Anúncio

2015-02-26 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-03-04
     

2015-03-06 |  Votação Deliberação
2015-03-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-03-17
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 428 em 2015-03-17, redação final fixada nos termos regimentais
Aprovado
     

2015-03-26 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que assegurem o pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo
Versão: 1

2015-03-27 |  Envio INCM

2015-04-01 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que assegurem o pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo [DR I série n.º 64/2015 2015.04.01]

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