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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 94/XII/4
Aprova a Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Convenção PT
[formato DOC]
[formato PDF]
Convenção ING
[formato DOC]
[formato PDF]
Convenção Digitalizada
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-09-25
|
Entrada
2014-09-26
|
Publicação
[DAR II série A n.º 8, 2014.09.26, da 4.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-27)]
2014-09-30
|
Admissão
2014-09-30
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
conexão com a 10:ª Comissão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-12-18
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 10ª CSST
Tipo
Parecer da 2ª CNECP
Votação na reunião da Comissão n.º 176 em 2014-12-16
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
BE
Ausência:
PCP
Autores do Parecer
Ângela Guerra (PSD)
[DAR II série A n.º 50, 2014.12.18, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 32-38)]
2014-10-01
|
Anúncio
2015-01-09
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Apreciação
[DAR I série n.º 36, 2015.01.10, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 36-40)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1048/XII/3
Título
Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos e que tome as medidas adequadas à sua execução.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
634/XII/2
Título
Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho sobre trabalho doméstico.
Intervenções
Teresa Morais (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Rita Rato (PCP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Nuno Sá (PS)
,
Ângela Guerra (PSD)
2015-01-09
|
Votação global
[DAR I série n.º 36, 2015.01.10, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 47-47)]
Votação em 2015-01-09 na Reunião Plenária n.º 36
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-03-27
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova a Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011
Versão:
1
[DAR II série A n.º 106, 2015.04.02, da 4.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-24)]
2015-03-30
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Envio para Ratificação / Assinatura
2015-03-30
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Envio INCM
2015-04-27
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova a Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011
[DR I série n.º 81/2015 2015.04.27]