Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976.
[formato DOC]
[formato PDF]
2014-07-24 |
Entrada
2014-07-25 |
Admissão
2014-07-25 |
Anúncio
2014-07-25 |
Publicação
2014-07-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Agendada sem tempos para discussão e votada no próprio dia 25-07-2014.
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
2014-07-25 |
Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.
2014-07-25 |
Votação na generalidade
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2014-07-25 |
Votação na especialidade
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2014-07-25 |
Votação final global
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2014-07-25 |
Requerimento dispensa redação final
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105, Requerimento oral apresentado pelo CDS-PP, solicitando a dispensa de redação final do Projeto de Lei n.º 644/XII/3.ª (PPD/PSD, PS, CDS-PP, BE e PEV).
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2014-07-30 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976
Versão:
1
2014-08-05 |
Envio para promulgação
2014-08-21 |
Promulgação
2014-08-22 |
Referenda
2014-08-27 |
Envio INCM
2014-09-01 |
Lei (Publicação DR)
Lei 71/2014
Título:
Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976
[DR I série n.º 167/2014 2014.09.01 (pág. 4626-4627)]