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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 643/XII/3
Confirma a vigência do regime constante da Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, relativo à aposentação de professores em regime de monodocência
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Rita Rato (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Paula Baptista (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
David Costa (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
2014-07-24
|
Entrada
2014-07-25
|
Admissão
2014-07-25
|
Anúncio
2014-07-25
|
Publicação
[DAR II série A n.º 149, 2014.07.25, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 11-12)]
2014-07-25
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Agendada sem tempos para discussão e votada no próprio dia 25-07-2014.
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
2014-07-25
|
Discussão generalidade
Obs:
Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
644/XII/3
Título
Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976.
2014-07-25
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 105, 2014.07.26, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
BE
A Favor:
PCP
,
PEV