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Projeto de Lei 558/XII/3

Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de acção social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Pedro Delgado Alves (PS) , António Braga (PS) , Rui Pedro Duarte (PS) , Acácio Pinto (PS) , Odete João (PS) , Agostinho Santa (PS) , Laurentino Dias (PS) , Carlos Enes (PS) , Sandra Pontedeira (PS) , António Cardoso (PS) , Maria Gabriela Canavilhas (PS) , Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)

2014-04-23 | Entrada

2014-04-23 | Publicação

[DAR II série A n.º 101, 2014.04.23, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-4)]

2014-04-24 | Admissão

2014-04-24 | Anúncio

2014-04-24 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-05-07

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer e Nota Técnica

Autores do Parecer

Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)

[DAR II série A n.º 109, 2014.05.10, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 3-21)]

2014-05-12 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 84, 2014.05.13, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 43-50)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

462/XII/3

Título

Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade.

Tipo

Projeto de Lei

Número

602/XII/3

Título

Altera a Lei nº 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.

Tipo

Projeto de Lei

Número

603/XII/3

Título

Acesso Universal aos Manuais Escolares.

Intervenções

Rui Pedro Duarte (PS) , Paula Baptista (PCP) , Heloísa Apolónia (PEV) , Luís Fazenda (BE) , Emília Santos (PSD) , Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)

2014-05-14 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 86, 2014.05.15, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 36-36)]

Votação em 2014-05-14 na Reunião Plenária n.º 86 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS, BE

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