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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 74/XII/3
Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Convenção ING
[formato DOC]
[formato PDF]
Convenção POT
[formato DOC]
[formato PDF]
Acordo ING
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-04-11
|
Entrada
2014-04-11
|
Publicação
[DAR II série A n.º 96, 2014.04.11, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-27)]
2014-04-15
|
Admissão
2014-04-15
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-07-01
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 2ª CNECP
Votação na reunião da Comissão n.º 158 em 2014-07-01
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
[DAR II série A n.º 139, 2014.07.02, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 39-41)]
2014-04-16
|
Anúncio
2014-07-08
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Votação global
[DAR I série n.º 103, 2014.07.09, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 58-58)]
Votação em 2014-07-08 na Reunião Plenária n.º 103
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2014-08-21
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010
Versão:
1
[DAR II série A n.º 157, 2014.08.20, da 3.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-34)]
2014-08-21
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Envio para Ratificação / Assinatura
2014-08-21
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Envio INCM
2014-09-16
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010
[DR I série n.º 178/2014 2014.09.16]