2014-03-28 |
Entrada
2014-03-29 |
Publicação
2014-04-02 |
Admissão
2014-04-02 |
Anúncio
2014-04-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 5.ª Comissão
2014-04-09 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 9.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-10-29
Em apreciação pública de 2014.04.23 a 2014.05.23
2014-04-23 |
Publicação em Separata
2015-10-22 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22