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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 538/XII/3
Regula o processo de decisão e acompanhamento do envolvimento de contingentes das Forças Armadas ou de Forças de Segurança Portuguesas em operações militares fora do território nacional (Primeira alteração à Lei n.º 31-A/2009, de 7 de Julho).
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Paula Baptista (PCP)
,
David Costa (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
2014-03-27
|
Entrada
2014-03-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 89, 2014.03.29, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-5)]
2014-04-02
|
Admissão
2014-04-02
|
Anúncio
2014-04-02
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-05-29
Documento(s) anexo(s)
Parecer
Votação na reunião da Comissão n.º 146 em 2014-05-29
Aprovado
[DAR II série A n.º 121, 2014.05.29, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 3-12)]
2014-05-29
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 88, 2014.05.30, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 3-25)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
222/XII/3
Título
Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.
Tipo
Proposta de Lei
Número
223/XII/3
Título
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1 A/2009, de 7 de julho.
Tipo
Projeto de Lei
Número
374/XII/2
Título
Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (1.ª alteração à Lei Orgânica nº 1-B/2009 de 7 de Julho)
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-05-29
Documento(s) anexo(s)
Parecer
Parecer
Autores do Parecer
Correia de Jesus (PSD)
Intervenções
José Pedro Aguiar Branco (MIN. DA DEFESA NACIONAL)
,
Luís Fazenda (BE)
,
André Pardal (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
António Filipe (PCP)
,
Marcos Perestrello (PS)
,
António Prôa (PSD)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Nuno Sá Costa (PSD)
,
Mónica Ferro (PSD)
2014-05-30
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 89, 2014.05.31, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 56-56)]
Votação em 2014-05-30 na Reunião Plenária n.º 89
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV