Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Projeto de Lei 531/XII/3
Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas.
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 14-03-2014.)
Autoria
Alberto Martins (PS)
,
Rui Paulo Figueiredo (PS)
,
António Gameiro (PS)
,
António Braga (PS)
,
Mota Andrade (PS)
,
José Junqueiro (PS)
2014-03-10
|
Entrada
2014-03-11
|
Publicação
[DAR II série A n.º 79, 2014.03.11, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 7-8)]
2014-03-12
|
Admissão
2014-03-12
|
Anúncio
2014-03-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFAP e Nota Técnica
Autores do Parecer
Cristóvão Norte (PSD)
[DAR II série A n.º 96, 2014.04.11, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 17-25)]
2014-04-03
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 69, 2014.04.04, da 3.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Rui Paulo Figueiredo (PS)
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
2014-04-04
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 70, 2014.04.05, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 36-36)]
Votação em 2014-04-04 na Reunião Plenária n.º 70
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV