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Projeto de Lei 508/XII/3
Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-02-07 |  Entrada

2014-02-07 |  Publicação
2014-02-11 |  Admissão

2014-02-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-02-27
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Perecer da 5ª COFAP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 257 em 2014-02-27
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE
Autores do Parecer
Duarte Pacheco (PSD)
     

2014-02-12 |  Anúncio

2014-02-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-02-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-02-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-02-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-02-28 |  Discussão generalidade
2014-02-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-02-28 na Reunião Plenária n.º 55 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2014-03-18 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


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