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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 498/XII/3
Reforça a proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (1ª alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro).
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2014-01-30
|
Entrada
2014-01-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 58, 2014.01.30, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-7)]
2014-01-31
|
Admissão
2014-01-31
|
Anúncio
2014-01-31
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-02-05
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 251 em 2014-02-05
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Cecília Meireles (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 61, 2014.02.05, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 20-49)]
2014-02-06
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 46, 2014.02.07, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 12-26)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
500/XII/3
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.
Tipo
Projeto de Lei
Número
502/XII/3
Título
Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro
Intervenções
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Carlos Santos Silva (PSD)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
João Paulo Correia (PS)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
2014-02-07
|
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 47, 2014.02.08, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 33-33)]
Votação em 2014-02-07 na Reunião Plenária n.º 47, , apresentado pelo PPD/PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 498/XII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 500/XII/3.ª (PCP) e Projeto de Lei n.º 502/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP).
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2014-02-07
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do texto final: 2014-07-10
Documento(s) anexo(s)
Parecer da DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
Relatório da discussão e votação indiciária, na especialidade
[DAR II série A n.º 144, 2014.07.10, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 3-19), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP]
Audição em 2014-03-18 com APB - Associação Portuguesa de Bancos
Audição em 2014-03-18 com Banco de Portugal
Audição em 2014-03-28 com Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros - SEFIN, outros
2014-03-10
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 104, 2014.07.11, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 49-49)]
Votação em 2014-07-10 na Reunião Plenária n.º 104
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV