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Conteúdo da Página
Apreciação Parlamentar 73/XII/3
Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro, "Procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, I.P., e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas".
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Paula Baptista (PCP)
,
David Costa (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
João Ramos (PCP)
2014-01-10
|
Entrada
2014-01-11
|
Publicação
[DAR II série B n.º 22, 2014.01.11, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 5-5)]
2014-01-15
|
Admissão
2014-01-15
|
Anúncio
2014-02-20
|
Apreciação de Decreto-Lei
[DAR I série n.º 52, 2014.02.21, da 3.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
António Filipe (PCP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Miranda Calha (PS)
,
Mónica Ferro (PSD)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Berta Cabral (S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL)
2014-02-20
|
Admissão Proposta de Alteração
Proposta
[formato PDF]
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
2014-02-20
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-04-02
Envio do texto final: 2014-04-02
Documento(s) anexo(s)
Relatório de Votações na Especialidade - Propostas de Alteração do GP do PCP
Votação na reunião da Comissão n.º 137 em 2014-04-01, Propostas de Alteração do GP do PCP rejeitadas - Ausência do BE
Rejeitado
[DAR II série B n.º 39, 2014.04.05, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-11)]
2014-04-03
|
Iniciativa Caducada
[DAR I série n.º 69, 2014.04.04, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-2)]
2014-04-16
|
Envio INCM
[DR I série n.º 98 2014.05.22, Declaração n.º 4/2014 - sobre a caducidade do processo]