Garante aos Trabalhadores o Vínculo Público de Nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos vínculos laborais na Administração Pública.
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Jorge Machado (PCP)
,
David Costa (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Paula Baptista (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
2013-12-20 |
Entrada
2013-12-28 |
Publicação
2014-01-08 |
Admissão
2014-01-08 |
Anúncio
2014-01-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-12-03
Em apreciação pública de 2014.01.13 a 2014.02.11
2014-01-10 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2014-01-10 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2014-01-10 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2014-01-10 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2014-01-13 |
Publicação em Separata
2014-01-21 |
Parecer do Governo da RAA
2014-01-23 |
Parecer da ALRAM
2014-01-29 |
Parecer da ALRAA
2015-10-22 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22