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Projeto de Lei 481/XII/3
Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-12-20 |  Entrada

2013-12-28 |  Publicação
2014-01-08 |  Admissão

2014-01-08 |  Anúncio

2014-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2014-01-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-01-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-01-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-01-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-01-13 |  Publicação em Separata
2014-01-22 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2014-01-23 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2014-01-29 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2014-04-03 |  Discussão generalidade
2014-04-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-04-04 na Reunião Plenária n.º 70 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV