Apreciação Parlamentar 69/XII/3
Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.
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João Oliveira (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Paula Baptista (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
2013-11-15 |
Entrada
2013-11-16 |
Publicação
2013-11-21 |
Admissão
2013-11-21 |
Anúncio
2013-12-05 |
Apreciação de Decreto-Lei
2013-12-05 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
2013-12-05 |
Admissão Proposta de Alteração decreto
2013-12-20 |
Anúncio Caducidade
2014-01-07 |
Envio INCM
[DR I série n.º 7 2014.01.10, Declaração nº 1/2014 - Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar]
2015-10-22 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22