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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 462/XII/3
Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Rita Rato (PCP)
,
Paula Baptista (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
2013-10-18
|
Entrada
2013-10-18
|
Publicação
[DAR II série A n.º 13, 2013.10.18, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 27-32)]
2013-10-24
|
Admissão
2013-10-24
|
Anúncio
2013-10-24
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-11-22
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 8ª CECC
Autores do Parecer
Michael Seufert (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 27, 2013.11.29, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 3-23)]
2014-05-12
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 84, 2014.05.13, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 43-50)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
558/XII/3
Título
Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de acção social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria.
Tipo
Projeto de Lei
Número
602/XII/3
Título
Altera a Lei nº 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.
Tipo
Projeto de Lei
Número
603/XII/3
Título
Acesso Universal aos Manuais Escolares.
Intervenções
Rui Pedro Duarte (PS)
,
Paula Baptista (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Emília Santos (PSD)
,
Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)
2014-05-14
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 86, 2014.05.15, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 36-37)]
Votação em 2014-05-14 na Reunião Plenária n.º 86
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV