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Projeto de Lei 450/XII/3
Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-09-27 |  Entrada

2013-10-01 |  Publicação
2013-10-02 |  Admissão

2013-10-02 |  Anúncio

2013-10-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2013-10-03 |  Discussão generalidade

2013-10-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-10-03 na Reunião Plenária n.º 5 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV