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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 443/XII/2
Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 mil e 500 euros de lucros, apoiando as PME.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Carlos Zorrinho (PS)
,
António Braga (PS)
,
Mota Andrade (PS)
,
Basílio Horta (PS)
,
Rui Paulo Figueiredo (PS)
,
Hortense Martins (PS)
,
Isabel Oneto (PS)
,
Sónia Fertuzinhos (PS)
,
Fernando Jesus (PS)
,
Miguel Freitas (PS)
,
Inês de Medeiros (PS)
,
António Cardoso (PS)
,
Jorge Fão (PS)
2013-09-03
|
Entrada
2013-09-11
|
Admissão
2013-09-11
|
Anúncio
2013-09-11
|
Publicação
[DAR II série A n.º 187, 2013.09.11, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 78-79)]
2013-09-11
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-10-02
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 208 em 2013-10-02
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
BE
Ausência:
PCP
Autores do Parecer
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
[DAR II série A n.º 4, 2013.10.02, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 18-26)]
2013-10-03
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 5, 2013.10.04, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-30)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
448/XII/3
Título
Altera a Lei da Concorrência para proteger as MPME dos abusos de poder e de dependência económica dos monopólios.
Tipo
Projeto de Lei
Número
449/XII/3
Título
Estabelece um regime de benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas em regime de interioridade.
Tipo
Projeto de Lei
Número
450/XII/3
Título
Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%.
Tipo
Projeto de Lei
Número
451/XII/3
Título
Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
829/XII/3
Título
Defender as Micro, Pequenas e Médias Empresas - Produção, Emprego e Crescimento Económico.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
830/XII/3
Título
Pela reposição da isenção do IVA na prestação de serviços e atividades produtoras na agricultura e por uma justa fiscalidade aplicada à agricultura familiar.
Tipo
Projeto de Lei
Número
441/XII/2
Título
Diminuição do IVA na Restauração.
Tipo
Projeto de Lei
Número
442/XII/2
Título
Redução do IMI, através da atualização da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
813/XII/2
Título
Recomenda ao Governo para que não atrase mais o apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento das rendas, provocados pela nova lei.
Intervenções
Mota Andrade (PS)
,
Cristóvão Crespo (PSD)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
,
João Ramos (PCP)
,
Miguel Freitas (PS)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
António Prôa (PSD)
,
Ramos Preto (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Hortense Martins (PS)
,
Paulo Batista Santos (PSD)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Pedro Jesus Marques (PS)
2013-10-03
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 5, 2013.10.04, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 30-30)]
Votação em 2013-10-03 na Reunião Plenária n.º 5
Aprovado
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2013-10-03
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do texto final: 2013-12-13
Documento(s) anexo(s)
Ofício a informar da discussão e votação na especialidade
Relatório da votação na especialidade
Votação na reunião da Comissão n.º 236 em 2013-12-12, Iniciativa discutida e votada na especialidade - Rejeitada
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
[DAR II série A n.º 40, 2013.12.21, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-67), Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão]
Audição em 2013-11-27 com CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal, outros
Audição em 2013-12-04 com Paulo Núncio(S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
Audição em 2013-12-04 com Dr. António Lobo Xavier, Presidente da Comissão para a Reforma do IRC
Audição em 2013-12-04 com UGT - União Geral dos Trabalhadores
2015-10-22
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22