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Projeto de Lei 443/XII/2
Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 mil e 500 euros de lucros, apoiando as PME. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-09-03 |  Entrada

2013-09-11 |  Admissão

2013-09-11 |  Anúncio

2013-09-11 |  Publicação
2013-09-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-10-02
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 208 em 2013-10-02
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Ausência: PCP

Autores do Parecer
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
     

2013-10-03 |  Discussão generalidade

2013-10-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-10-03 na Reunião Plenária n.º 5 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

2013-10-03 |  Baixa comissão especialidade

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22