Revoga a integração no regime geral de segurança social dos trabalhadores do IFAP, I.P., oriundos do IFADAP, que foram abrangidos pelo Acordo Coletivo de Trabalho para o Sector Bancário (ACT) e a desoneração daquele Instituto, através da sua transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA, I.P.), dos encargos com as pensões de reforma e de sobrevivência daqueles trabalhadores. (Revoga o Decreto-Lei n.º 30/2013, de 22 de fevereiro).
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João Ramos (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
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Rita Rato (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
2013-07-29 |
Entrada
2013-07-30 |
Admissão
2013-07-30 |
Anúncio
2013-07-30 |
Publicação
2013-07-30 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
2013-07-31 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: A 5.ª Comissão solicitou a reapreciação do despacho de baixa à Comissão.
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-12-03
2015-10-22 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22