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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 428/XII/2
IVA da restauração.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Carlos Zorrinho (PS)
,
Basílio Horta (PS)
,
António Braga (PS)
,
Sónia Fertuzinhos (PS)
,
Jorge Fão (PS)
2013-06-21
|
Entrada
2013-06-21
|
Publicação
[DAR II série A n.º 156, 2013.06.21, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-2)]
2013-06-26
|
Admissão
Obs:
Despacho de Admissão com o seguinte teor "Admito, devendo ser adaptado de modo a cumprir o artigo 167.º da CRP, 26-06-2013"
Despacho de Admissão
[formato PDF]
2013-06-26
|
Anúncio
2013-06-26
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2013-06-27
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 106, 2013.06.28, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 25-25)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
419/XII/2
Título
Aprova o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo
Tipo
Projeto de Lei
Número
429/XII/2
Título
Incentivos à capitalização das empresas.
Tipo
Projeto de Lei
Número
430/XII/2
Título
Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
771/XII/2
Título
Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
772/XII/2
Título
Recomenda ao Governo que contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do sector exportador português.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
773/XII/2
Título
Recomenda ao Governo ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e actualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
774/XII/2
Título
Recomenda ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming.
Intervenções
António José Seguro (PS)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Paulo Batista Santos (PSD)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Nuno Serra (PSD)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Carina Oliveira (PSD)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Nuno Encarnação (PSD)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Paulo Cavaleiro (PSD)
,
Basílio Horta (PS)
,
Luís Menezes (PSD)
,
Duarte Cordeiro (PS)
2013-06-27
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 106, 2013.06.28, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 25-25)]
Votação em 2013-06-27 na Reunião Plenária n.º 106
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV