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Projeto de Lei 428/XII/2
IVA da restauração. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-06-21 |  Entrada

2013-06-21 |  Publicação
2013-06-26 |  Admissão
Obs: Despacho de Admissão com o seguinte teor "Admito, devendo ser adaptado de modo a cumprir o artigo 167.º da CRP, 26-06-2013"

Despacho de Admissão [formato PDF]


2013-06-26 |  Anúncio

2013-06-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2013-06-27 |  Discussão generalidade

2013-06-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-06-27 na Reunião Plenária n.º 106 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV