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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 425/XII/2
Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da Administração Pública que desempenhem funções de manuseamento de valores, numerário, títulos ou documentos - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 276/98, de 11 de setembro e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paula Santos (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
2013-06-12
|
Entrada
2013-06-17
|
Publicação
[DAR II série A n.º 152, 2013.06.17, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 6-7)]
2013-06-18
|
Admissão
2013-06-18
|
Anúncio
2013-06-18
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-01-14
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 243 em 2014-01-15
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Conceição Bessa Ruão (PSD)
[DAR II série A n.º 49, 2014.01.15, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 3-10)]
2013-06-20
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2013-06-20
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2013-06-20
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2013-06-20
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2013-07-02
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-07-04
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-07-10
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-10-22
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22