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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 700/XII/2
Recomenda ao governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral de IVA.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paulo Batista Santos (PSD)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Pedro Lynce (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Pedro do ó Ramos (PSD)
,
Manuel Isaac (CDS-PP)
,
Maria José Moreno (PSD)
,
Teresa Costa Santos (PSD)
,
Luís Pedro Pimentel (PSD)
,
Pedro Alves (PSD)
,
Afonso Oliveira (PSD)
2013-04-30
|
Entrada
2013-05-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 126, 2013.05.02, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 12-13)]
2013-05-03
|
Admissão
2013-05-03
|
Anúncio
2013-05-03
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2013-05-29
|
Apreciação
[DAR I série n.º 95, 2013.05.30, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 31-36)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
738/XII/2
Título
Recomenda ao Governo a criação de um balcão para os pequenos agricultores afetados pelas novas normas de fiscalidade.
Intervenções
Afonso Oliveira (PSD)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Miguel Freitas (PS)
,
João Ramos (PCP)
2013-05-31
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 97, 2013.06.01, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 48-48)]
Votação em 2013-05-31 na Reunião Plenária n.º 97
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2013-06-05
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-06-12
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 5ª COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 185 em 2013-06-12, Redação Final aprovada por unanimidade
Aprovado
2013-06-18
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral de IVA
Versão:
1
[DAR II série A n.º 76, 2014.03.01, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 13-13)]
2013-06-18
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Envio INCM
2013-06-20
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA
[DR I série n.º 117/2013 2013.06.20]