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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 138/XII/2
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-04-04
|
Entrada
2013-04-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 114, 2013.04.04, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 22-23)]
2013-04-05
|
Admissão
2013-04-05
|
Anúncio
2013-04-05
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-05-22
Documento(s) anexo(s)
Contributo do Comité Paralímpico de Portugal
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 177 em 2013-05-22
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Paulo Batista Santos (PSD)
[DAR II série A n.º 137, 2013.05.22, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 37-52)]
2013-05-22
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 92, 2013.05.23, da 2.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Filipe Lobo D'ávila (S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA)
,
Paulo Batista Santos (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
2013-05-24
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 94, 2013.05.25, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 30-30)]
Votação em 2013-05-24 na Reunião Plenária n.º 94
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2013-05-24
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-06-12
Envio do texto final: 2013-06-12
Documento(s) anexo(s)
Relatório da discussão e votação na especialidade
Texto Final da 5ª COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 185 em 2013-06-12, Aprovado o articulado da iniciativa por Unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
[DAR II série A n.º 150, 2013.06.12, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 22-23), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2013-06-03
|
Envio para promulgação
2013-06-14
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Votação final global
[DAR I série n.º 102, 2013.06.15, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2013-06-14 na Reunião Plenária n.º 102, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 138/XII/2.ª (GOV).
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2013-06-18
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-06-26
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 5ª COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 190 em 2013-06-26, Redação Final fixada sem votos contra - Ausência do BE
Aprovado
2013-06-27
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo
Versão:
1
[DAR II série A n.º 158, 2013.06.27, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 5-6)]
2013-07-15
|
Promulgação
2013-07-16
|
Referenda
2013-07-19
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Envio INCM
2013-07-26
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Lei (Publicação DR)
Lei 53/2013
Título:
Altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo
[DR I série n.º 143/2013 2013.07.26]