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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 386/XII/2
Cria taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural e revoga a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de Setembro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Honório Novo (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
2013-03-28
|
Entrada
2013-04-02
|
Admissão
2013-04-02
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2013-04-03
|
Anúncio
2013-04-03
|
Publicação
[DAR II série A n.º 113, 2013.04.03, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 22-23)]
2013-04-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 74, 2013.04.05, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 46-54)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
352/XII/2
Título
Repõe a taxa do IVA na eletricidade e no gás natural a 6%.
Tipo
Projeto de Lei
Número
381/XII/2
Título
Revoga a Lei nº 51-A/2011, de 30 de setembro, rejeitando que a eletricidade e o gás natural estejam sujeitos à taxa máxima de IVA, recolocando-os na lista I anexa ao Código do IVA, à taxa reduzida.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
666/XII/2
Título
Recomenda ao Governo que pondere a aplicação da taxa intermédia (13%) do IVA sobre eletricidade e o gás natural.
Intervenções
Ana Drago (BE)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Hortense Martins (PS)
,
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
2013-04-05
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 75, 2013.04.06, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 33-34)]
Votação em 2013-04-05 na Reunião Plenária n.º 75
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV