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Projeto de Lei 381/XII/2
Revoga a Lei nº 51-A/2011, de 30 de setembro, rejeitando que a eletricidade e o gás natural estejam sujeitos à taxa máxima de IVA, recolocando-os na lista I anexa ao Código do IVA, à taxa reduzida. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-03-20 |  Entrada

2013-03-20 |  Admissão

2013-03-20 |  Publicação
2013-03-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-04-03
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 5ª COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 165 em 2013-04-03
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE
Autores do Parecer
Paulo Sá (PCP)
     

2013-03-21 |  Anúncio

2013-04-04 |  Discussão generalidade
2013-04-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-04-05 na Reunião Plenária n.º 75 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV

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