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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 378/XII/2
Introduz o regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas.
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 28-03-2013)
Autoria
Ana Drago (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2013-03-15
|
Entrada
2013-03-19
|
Admissão
2013-03-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-04-10
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 167 em 2013-04-10
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Ausência:
PCP
,
BE
Autores do Parecer
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 117, 2013.04.11, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 51-58)]
2013-03-20
|
Anúncio
2013-03-20
|
Publicação
[DAR II série A n.º 103, 2013.03.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 20-23)]
2013-04-11
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 77, 2013.04.12, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 52-60)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
390/XII/2
Título
Cria um regime de IVA de caixa, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Setembro.
Intervenções
Ana Drago (BE)
,
Honório Novo (PCP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Cristóvão Crespo (PSD)
,
Hortense Martins (PS)
,
Cristóvão Crespo (PSD)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Ana Drago (BE)
2013-04-12
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 78, 2013.04.13, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 39-39)]
Votação em 2013-04-12 na Reunião Plenária n.º 78
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV