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Projeto de Lei 344/XII/2

Revoga a Lei n.º 8/2012 (lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso) [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Helena Pinto (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , João Semedo (BE) , Catarina Martins (BE) , Mariana Aiveca (BE) , Cecília Honório (BE) , Luís Fazenda (BE) , Ana Drago (BE)

2013-02-01 | Entrada

2013-02-01 | Publicação

[DAR II série A n.º 77, 2013.02.01, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 11-13)]

2013-02-05 | Admissão

2013-02-05 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

2013-02-06 | Anúncio

2013-02-06 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 50, 2013.02.07, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 33-48)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

313/XII/2

Título

Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.

Intervenções

Paulo Sá (PCP) , Helena Pinto (BE) , João Galamba (PS) , Nuno Serra (PSD) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , José Luís Ferreira (PEV) , Michael Seufert (CDS-PP) , Bernardino Soares (PCP)

2013-02-08 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 52, 2013.02.09, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 38-38)]

Votação em 2013-02-08 na Reunião Plenária n.º 52 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

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