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Projeto de Resolução 530/XII/2
Recomenda ao Governo a impenhorabilidade de bens dos estudantes do ensino superior por dívida decorrente do não pagamento de propinas. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído)


Autoria
2012-12-07 |  Entrada

2012-12-10 |  Publicação
2012-12-11 |  Admissão

2012-12-11 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente
     

2012-12-12 |  Anúncio

2012-12-21 |  Votação Deliberação