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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 530/XII/2
Recomenda ao Governo a impenhorabilidade de bens dos estudantes do ensino superior por dívida decorrente do não pagamento de propinas.
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto Inicial Substituído)
Autoria
Ana Drago (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2012-12-07
|
Entrada
2012-12-10
|
Publicação
[DAR II série A n.º 49, 2012.12.10, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 10-11)]
2012-12-11
|
Admissão
2012-12-11
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Discussão do Projeto de Resolução em Comissão (19-12-2012) - Gravação áudio
Informação da discussão em Comissão
Texto substituído pelo autor
2012-12-12
|
Anúncio
2012-12-21
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 34, 2012.12.22, da 2.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2012-12-21 na Reunião Plenária n.º 34
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Maria Manuela Tender (PSD)
,
Emídio Guerreiro (PSD)
,
Amadeu Soares Albergaria (PSD)
,
Duarte Marques (PSD)
,
Nilza de Sena (PSD)
,
Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)
,
Hugo Lopes Soares (PSD)
,
Joana Barata Lopes (PSD)
,
Bruno Coimbra (PSD)
,
Pedro Pimpão (PSD)
,
Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD)
,
Emília Santos (PSD)
,
Ana Oliveira (PSD)
,
Maria Ester Vargas (PSD)
,
Maria José Castelo Branco (PSD)
,
Isilda Aguincha (PSD)
,
Ana Sofia Bettencourt (PSD)
,
Paulo Cavaleiro (PSD)
,
João Prata (PSD)
,
Rosa Arezes (PSD)
,
Maria Conceição Pereira (PSD)
,
Margarida Almeida (PSD)