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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 51/XII/2
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington, em 24 de julho de 2012.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Preâmbulo Pt
[formato DOC]
[formato PDF]
Preâmbulo Pt
[formato PDF]
Preâmbulo Ing
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-11-29
|
Entrada
2012-11-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 41, 2012.11.30, da 2.ª SL da XII Leg 4º Supl. (pág. 2-26)]
2012-12-05
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Admissão
2012-12-05
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Anúncio
2012-12-05
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-01-23
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 2ª CNECP - Em anexo o Parecer da 1ª CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2013-01-22
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
Autores do Parecer
António Serrano (PS)
[DAR II série A n.º 70, 2013.01.23, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 122-129)]
2013-02-15
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Apreciação
Obs:
Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Resolução
Número
48/XII/2
Título
Aprova o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas, em 13 de Junho de 2012.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
49/XII/2
Título
Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
44/XII/1
Título
Aprova as Emendas ao Artigo VI e do Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.ª Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
46/XII/1
Título
Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, a 28 de maio de 2012.
2013-02-15
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Votação global
[DR I série n.º 55 2013.03.19 (pág. 32-32)]
Votação em 2013-02-15 na Reunião Plenária n.º 55
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2013-02-15
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Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington, em 24 de julho de 2012
Versão:
1
[DAR II série A n.º 110, 2013.03.30, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-19)]
2013-03-28
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Envio para Ratificação / Assinatura
2013-03-28
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Envio INCM
2013-04-11
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington em 24 de julho de 2012
[DR I série n.º 71/2013 2013.04.11]