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Projeto de Lei 297/XII/2
Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, de forma a promover o empréstimo de manuais escolares em articulação com regime de acção social escolar no ensino básico e secundário. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-09-28 |  Entrada

2012-10-02 |  Admissão

2012-10-02 |  Publicação
2012-10-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente
     

2012-10-03 |  Anúncio

2012-10-03 |  Discussão generalidade

2012-10-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-10-12 na Reunião Plenária n.º 11 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
A Favor: PS

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