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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 96/XII/2
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-09-21
|
Entrada
2012-09-21
|
Publicação
[DAR II série A n.º 3, 2012.09.21, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 44-52)]
2012-09-26
|
Admissão
2012-09-26
|
Anúncio
2012-09-26
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-04
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2012-10-04
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Ausência:
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Vera Rodrigues (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 11, 2012.10.04, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 18-25)]
2012-10-10
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 9, 2012.10.11, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 31-46)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
300/XII/2
Título
Determina o princípio do englobamento das Mais-Valias em IRS.
Intervenções
Paulo Núncio (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Carlos Santos Silva (PSD)
,
Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Hortense Martins (PS)
,
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Pedro Nuno Santos (PS)
2012-10-12
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 11, 2012.10.13, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 32-32)]
Votação em 2012-10-12 na Reunião Plenária n.º 11
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
Isabel Alves Moreira (PS)
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Basílio Horta (PS)
2012-10-12
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-17
Envio do texto final: 2012-10-17
Documento(s) anexo(s)
Texto Final, Relatório de Votações na Especialidade e PAs
Votação na reunião da Comissão n.º 105 em 2012-10-17, Texto Final votado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 19, 2012.10.18, da 2.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-15)]
2012-10-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 14, 2012.10.20, da 2.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2012-10-19 na Reunião Plenária n.º 14, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 96/XII/2.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
BE
,
Basílio Horta (PS)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
Intervenções
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Ana Drago (BE)
2012-10-19
|
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
[DAR I série n.º 14, 2012.10.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 41-42)]
Votação em 2012-10-19 na Reunião Plenária n.º 14, Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a dispensa do prazo previsto no artigo 157.º do RAR, do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 96/XII/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PS
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2012-10-19
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2012-10-19
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 5ª COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 106 em 2012-10-19, Redação Final aprovada sem votos contra
Aprovado
2012-10-19
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária
Versão:
1
[DAR II série A n.º 20, 2012.10.19, da 2.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-9)]
2012-10-19
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Envio para promulgação
2012-10-29
|
Promulgação
2012-10-29
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Referenda
2012-10-29
|
Envio INCM
2012-10-29
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Lei (Publicação DR)
Lei 55-A/2012
Título:
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária
[DR I série n.º 209/2012 1º Supl.2012.10.29]