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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 95/XII/2
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-09-21
|
Entrada
2012-09-21
|
Publicação
[DAR II série A n.º 3, 2012.09.21, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 22-43)]
2012-09-26
|
Admissão
2012-09-26
|
Anúncio
2012-09-26
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 2.ª Comissão e com a 10.ª Comissão.
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-12-12
Documento(s) anexo(s)
Ata nº 1 da reunião havida a 2012-05-02 com o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
Ata nº 1 da reunião havida a 2012-05-11 com o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
Ata nº 3 da reunião havida a 2012-05-18, do Governo com o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
Ata nº 4 da reunião havida a 2012-05-25, do Governo com o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
Ata nº 5 da reunião havida a 2012-05-25, do Governo com o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
Ata nº 6 da reunião havida a 2012-06-01, do Governo com o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
Ata nº 7 da reunião havida a 2012-06-01, do Governo com o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
Ata nº 8 da reunião havida a 2012-06-02, do Governo com o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
Ata nº 9 da reunião havida a 2012-06-18, do Governo com o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
Atualização Informativa do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas no âmbito da Consulta Pública sobre a Proposta de Lei n.º 95/XII/2.ª (GOV)
Parecer - Sindicadto dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica - Em anexo o Parecer da 2ª CNECP
Tipo
Solicitado Parecer à 2ª CNECP
Votação na reunião da Comissão n.º 128 em 2012-12-12
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
BE
Ausência:
PCP
Autores do Parecer
Pedro Filipe Soares (BE)
[DAR II série A n.º 50, 2012.12.12, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 16-34)]
Audiência em 2012-11-28 com Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas
Em apreciação pública de 2012.10.03 a 2012.11.01
2012-10-03
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 20, 2012.10.03, da XII Leg ]
2012-12-12
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 29, 2012.10.13, da 2.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Jose Cesario (S.E. DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS)
,
Paulo Pisco (PS)
,
Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
,
João Ramos (PCP)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
José Lino Ramos (CDS-PP)
2012-12-14
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 31, 2012.12.15, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 51-52)]
Votação em 2012-12-14 na Reunião Plenária n.º 31
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-12-14
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 31, 2012.12.15, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 51-52)]
Votação em 2012-12-14 na Reunião Plenária n.º 31
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-12-14
|
Votação final global
[DAR I série n.º 31, 2012.12.15, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 51-52)]
Votação em 2012-12-14 na Reunião Plenária n.º 31
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-12-17
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2012-12-19
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 5ª COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 132 em 2012-12-19, Redação Final aprovada sem votos contra - Ausências dos GP's do PCP e BE
Aprovado
2012-12-21
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 55, 2012.12.21, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-3)]
2012-12-28
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Envio para promulgação
2013-01-10
|
Promulgação
2013-01-11
|
Referenda
2013-01-16
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Envio INCM
2013-01-22
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Lei (Publicação DR)
Lei 8/2013
Título:
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro
[DR I série n.º 15/2013 2013.01.22]