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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 290/XII/2
Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Rita Rato (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
2012-09-19
|
Entrada
2012-09-20
|
Admissão
2012-09-20
|
Anúncio
2012-09-20
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-02
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 8ª CECC e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 149 em 2012-10-02
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Emília Santos (PSD)
[DAR II série A n.º 10, 2012.10.03, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 27-43)]
2012-09-21
|
Publicação
[DAR II série A n.º 3, 2012.09.21, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 4-10)]
2012-10-03
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 7, 2012.10.04, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 54-64)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
283/XII/2
Título
Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória.
Tipo
Projeto de Lei
Número
295/XII/2
Título
Altera a Lei nº 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.
Tipo
Projeto de Lei
Número
297/XII/2
Título
Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, de forma a promover o empréstimo de manuais escolares em articulação com regime de acção social escolar no ensino básico e secundário.
Intervenções
Ana Drago (BE)
,
Rita Rato (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Emília Santos (PSD)
,
Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)
2012-10-12
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 11, 2012.10.13, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 31-31)]
Votação em 2012-10-12 na Reunião Plenária n.º 11
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
Pedro Nuno Santos (PS)
,
Marcos Perestrello (PS)
,
Inês De Medeiros (PS)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Nuno André Figueiredo (PS)
,
Elza Pais (PS)
,
Acácio Pinto (PS)
,
Carlos Enes (PS)
,
Paulo Pisco (PS)
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV