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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 281/XII/2
Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Fazenda (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Ana Drago (BE)
2012-09-17
|
Entrada
2012-09-19
|
Admissão
2012-09-19
|
Anúncio
2012-09-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 1, 2012.09.19, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 8-9)]
2012-09-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-24
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 3ª CDN e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2012-10-24
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
João Rebelo (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 24, 2012.10.27, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 27-34)]
2014-01-30
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 43, 2014.01.31, da 3.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Pedro Filipe Soares (BE)
,
José Lello (PS)
,
André Pardal (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
2014-01-31
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 44, 2014.02.01, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 34-34)]
Votação em 2014-01-31 na Reunião Plenária n.º 44
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV