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Projeto de Resolução 425/XII/1
Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-07-11 |  Entrada

2012-07-12 |  Admissão

2012-07-13 |  Anúncio

2012-07-13 |  Publicação
2012-07-13 |  Votação Deliberação
Votação em 2012-07-13 na Reunião Plenária n.º 134 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-07-13 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora
Versão: 1

2012-07-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-07-25
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 5ª COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2012-07-25, Redação Final aprovada sem votos contra - Ausência do BE
Aprovado
     

2012-07-30 |  Envio INCM

2012-08-06 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora [DR I série n.º 151/2012 2012.08.06]

Petições que lhe deram origem
Número
35/XII
Assunto
Solicitam que seja reconhecida a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora.