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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 425/XII/1
Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Isabel Santos (PS)
,
João Galamba (PS)
,
Paulo Batista Santos (PSD)
,
Pedro Lynce (PSD)
,
Honório Novo (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
2012-07-11
|
Entrada
2012-07-12
|
Admissão
2012-07-13
|
Anúncio
2012-07-13
|
Publicação
[DAR II série A n.º 210, 2012.07.13, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 82-83)]
2012-07-13
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 134, 2012.07.14, da 1.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2012-07-13 na Reunião Plenária n.º 134
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Carlos Zorrinho (PS)
,
António Serrano (PS)
2012-07-13
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora
Versão:
1
[DAR II série A n.º 218, 2012.08.01, da 1.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 6-6)]
2012-07-19
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2012-07-25
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 5ª COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2012-07-25, Redação Final aprovada sem votos contra - Ausência do BE
Aprovado
2012-07-30
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Envio INCM
2012-08-06
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora
[DR I série n.º 151/2012 2012.08.06]
Petições que lhe deram origem
Número
35/XII
Assunto
Solicitam que seja reconhecida a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora.