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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 71/XII/1
Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda electrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda electrónica, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda electrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer do BP
[formato PDF]
Parecer da DGC
[formato PDF]
Parecer da CMA
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-06-08
|
Entrada
2012-06-12
|
Admissão
2012-06-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-04
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2012-07-04
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
BE
Ausência:
PCP
Autores do Parecer
Elsa Cordeiro (PSD)
[DAR II série A n.º 207, 2012.07.07, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 75-88)]
2012-06-14
|
Anúncio
2012-06-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 193, 2012.06.15, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 16-110)]
2012-07-06
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 131, 2012.07.07, da 1.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Hélder Rosalino (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
,
Elsa Cordeiro (PSD)
,
João Galamba (PS)
,
Vera Rodrigues (CDS-PP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Honório Novo (PCP)
2012-07-13
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 134, 2012.07.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 30-30)]
Votação em 2012-07-13 na Reunião Plenária n.º 134
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
2012-07-13
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 134, 2012.07.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 30-30)]
Votação em 2012-07-13 na Reunião Plenária n.º 134
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
2012-07-13
|
Votação final global
[DAR I série n.º 134, 2012.07.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 30-30)]
Votação em 2012-07-13 na Reunião Plenária n.º 134
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
2012-07-19
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2012-07-25
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 5ª COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2012-07-25, Redação Final aprovada sem votos contra - Ausência do BE
Aprovado
2012-07-27
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial
Versão:
1
[DAR II série A n.º 216, 2012.07.27, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 36-45)]
2012-08-02
|
Envio para promulgação
2012-08-09
|
Promulgação
2012-08-14
|
Referenda
2012-08-20
|
Envio INCM
2012-08-23
|
Lei (Publicação DR)
Lei 34/2012
Título:
Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial
[DR I série n.º 163/2012 2012.08.23]