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Projeto de Lei 250/XII/1
Altera o Decreto-lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que procede à reforma da tributação do património simultaneamente, precisando o tempo e o modo de fixação pelo Governo da percentagem de receitas do IMI, decorrentes da realização da avaliação geral dos prédios urbanos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-06-06 |  Entrada

2012-06-12 |  Admissão

2012-06-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-06-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-06-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-06-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-25
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2012-07-25
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE
Autores do Parecer
Paulo Batista Santos (PSD)
     

2012-06-14 |  Anúncio

2012-06-15 |  Publicação
2012-06-27 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2012-07-04 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2012-07-05 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22

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